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15 de Junho de 2021
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    Realizado um acordo de uma divida com processo ajuizado, devo pagar custas processuais remanescentes?

    Camila Ribeiro de Novais, Advogado
    mês passado

    Imaginamos a realização de acordo de um divida em que há uma ação judicial de recuperação de um determinado crédito.

    Visando a regularização da situação é lícito as partes realizar negócio jurídico, desde que preenchidos os requisitos do negócio jurídico, a qualquer tempo, conforme o artigo 840 do Código Civil.

    · Com o pagamento do acordo, devo algo mais?

    O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015) [1], com seus espirito de resolução efetiva do litigio, previu algumas situações que visam estimular a realização da transação como forma de prevenir ou pôr fim ao litigio.

    Nesse passo, caso as partes nada convencione sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas serão dividas igualmente, porém o ponto em questão é que na maioria das vezes o pagamento das custas fica a cargo exclusivamente do devedor por disposição expressa em termo de acordo.

    Sendo assim, umas das situações que estimulam a composição é a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

    O § 3º, do artigo 90 do CPC, o qual determina que:

    (...)Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

    (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.(...)

    De maneira preliminar, cabe esclarecer que as custas iniciais, via de regra, são pagas pelo credor/autor no ato do ajuizamento da ação, mas as custas processuais remanescentes deverão ser objeto de análise, por ocasião da transação.

    · Qual o valor das custas processuais remanescentes?

    Em caso de transação as custas são de 1% sobre o valor fixado na sentença ou o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, com base no ano de 2021, o valor da UFESP é de R$ 29,09 para o estado de São Paulo.

    Consoante o inciso III, do artigo 4º, disposto na Lei Nº 11.068, de 29 de dezembro de 2003 [2] , lei que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

    · E se não houver o pagamento das custas?

    Caso não seja realizado o pagamento das custas remanescentes, serão inscritas em divida ativa, em razão da sua natureza tributária.

    · E a importância sobre o tema?

    Restringe ao fato de que após a conclusão de um acordo, ter que deparar com a surpresa de pagamento de outros valores.

    Em decisão recente no julgamento do REsp nº 1880944 / SP[3], a ministra relatora Nancy Andrighi, definiu que o artigo 90, § 3º resta localizado na parte geral, razão pela qual aplica-se ao processo de conhecimento ou de execução, portanto, havendo acordo antes da sentença, ficarão dispensadas das custas processuais.

    A Lei de taxa judiciária do estado de São Paulo prevê o recolhimento da taxa judiciária, sendo assim, as partes não estão dispensadas referentes ao final do processo, assim restou decidido, vez que a competência legislativa para dispor sobre taxa judicial é estadual.

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    [1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm;acesso em 02/05/2021;

    [2] Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html#:~:text=Artigo%201%C2%BA%20%2D%20A%20taxa%20judici%C3%A1ria,ser%20regida%20por%20esta%20lei: acesso em 02/05/2021.

    [3] Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23042021-Acordo-antes-da-sentenca-nao-dispensa-recolhimento-de-taxa-judiciária-prevista-em-lei-estadual.aspx acesso em 02/05/2021.


    2 Comentários

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    Muito boa a explicação! Parabéns continuar lendo